Termos e Condições

Informação pré-contratual / Condições gerais de utilização do site

1 – Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.fanpyro.net, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.fanpyro.net é propriedade da Fanpyro, com sede na Rua Dr. Júlio Rocha, Nº 18, 3150-130 Condeixa a Nova, com o endereço de e-mail fanpyro00@gmail.com de ora em diante abreviadamente designada por Fanpyro.
A Fanpyro reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.fanpyro.net, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental e Espanha Continental.

2- Condições de utilização de www.fanpyro.net

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O website www.fanpyro.net pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3 – Alteração das presentes Condições

A Fanpyro reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

4 – Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.fanpyro.net e seus subdomínios, são propriedade da Fanpyro e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A Fanpyro tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.fanpyro.net e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Fanpyro reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Fanpyro compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Fanpyro no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em www.fanpyro.net são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.fanpyro.net, podendo não coincidir com outras lojas web ou marketplaces, salvo promoções indicadas expressamente online.

6 – Processo de compra

6.1 Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.fanpyro.net, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

6.2 Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no site www.fanpyro.net estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em www.fanpyro.net possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.

6.3 Meios de pagamento

A Fanpyro disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.fanpyro.net:

6.3.1 MB WAY

Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 3 minutos, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Será enviada uma notificação para a APP MB WAY do número de telemóvel indicado.

6.3.2 Referência Multibanco

Será gerada uma Referência Multibanco com entidade, referência e o valor total da encomenda.
Pode pagar através de uma ATM, do seu Homebanking ou na aplicação bancária no seu smartphone. Dispõe de 2 dias para efetuar o pagamento.

6.3.3 Transferência bancária

Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 2 dias, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Será informado no fim da encomenda no próprio site www.fanpyro.net e através de um e-mail automático enviado para o endereço de e-mail registado na conta de cliente com o IBAN e o valor total a transferir. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco

6.3.4 Payshop

Será gerada uma Referência Payshop com o valor total da sua encomenda. Pode pagar num agente Payshop perto de si no prazo de 2 dias.

6.3.5 Vales e cupões de desconto

Os vales ou cupões obtidos em www.fanpyro.net apenas podem ser utilizados na loja online www.fanpyro.net. Se lhe for atribuído um Cupão de Desconto poderá utilizá-lo no passo 1 do processo de compra, introduzindo o respetivo código.

6.4 Custos de Envio

Os custos de entrega dependem do peso do(s) produto(s), da categoria de produtos, do tipo de entrega escolhida e da zona da morada de entrega. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

Tabela de portes de envio para Portugal Continental e Espanha continental:

– Transportadora:

• • • • • • Até 5kg -> 10,00 €
          • Até 10kg -> 20,00 €
          • Até 15kg -> 30,00 €
          • Até 20kg -> 40,00 €
          • Superiores a 20kg -> 40,00 € por cada 20kg

6.5 Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados em www.fanpyro.net e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

6.6 Tratamento e entrega do pedido

As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas apenas nos territórios de Portugal Continental e Espanha Continental.

As encomendas serão entregues em situações normais entre 2 a 3 dias úteis após serem validadas.

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento. No caso de ser detetado uma encomenda falsa ou fraudulenta, esta pode ser cancelada sem aviso prévio.

Devoluções por danos de transporte: Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente +351 939 005 538 (Chamada para a rede móvel nacional).
Se detetar a existência de qualquer desconformidade ou defeito no artigo que adquiriu deve denunciá-lo à Fanpyro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que o tenha detetado, contactando a nossa linha de Apoio Ao Cliente +351 939 005 538 (Chamada para a rede móvel nacional).

Quando receber a sua encomenda verifique o número de volumes e o seu estado. Presume-se que a mercadoria entregue pela empresa transportadora está em boas condições, salvo se o destinatário assinalar, a quando da receção da mercadoria, qualquer dano ou anomalia no documento da empresa transportadora, este documento poderá ser em papel, em formato digital (por exemplo PDA, Smartphone, ou equipamento semelhante). Deverá escrever nesse documento ou meio digital a seguinte frase: “Detetada anomalia, sujeito a verificação”. Recomendamos-lhe ainda que solicite ao colaborador da empresa de transportes que lhe assine um documento que fica também na sua posse referente a essa mesma encomenda (Guia de Transporte ou Fatura) e coloque a mesma frase, acima mencionada, para poder ficar com uma prova da verificação e concordância mútua que a encomenda aparenta alguma anomalia.
Caso não o faça e a mercadoria se encontre danificada, alertamos que o seguro de transporte que a Fanpyro tem com a empresa transportadora não poderá ser acionado pelo que a responsabilidade do dano será do destinatário. A empresa transportadora só aceitará reclamações por danos na mercadoria se lhe for disponibilizada a embalagem original da mercadoria.

6.7 Seguimento do Pedido

Para o seguimento de encomendas será indicado um link de rastreio na área de cliente em https://fanpyro.net/area-de-cliente/orders/.
Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os efeitos dos arts. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004, de 07 de janeiro.

7 – Garantia

Os artigos comercializados pela Fanpyro em www.fanpyro.net estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 12º Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro.

Produto Avariado – Deverá entrar em contacto com a nossa linha de Apoio Ao Cliente +351 939 005 538 (Chamada para a rede móvel nacional) ou através do e-mail fanpyro00@gmail.com, informando a fatura e a descrição do artigo.
Devoluções por danos de transporte – Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar à nossa linha de apoio.

8 – Devoluções e Direito de livre resolução do contrato

8.1 Direito de livre resolução:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo através:
• Contactar a nossa Linha de Apoio +351 939 005 538 (Chamada para a rede móvel nacional) para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a Fanpyro sem contacto prévio com a Linha de Apoio +351 939 005 538 (Chamada para a rede móvel nacional).

8.2 Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:

8.2.1. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.

8.2.2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

8.2.3. Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Fanpyro um prazo de até 14 dias para o efeito.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Fanpyro da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:
– Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
– Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
– Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
– Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
– Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
– Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

8.3 Política de Devoluções www.fanpyro.net (loja online):

Se adquiriu um artigo em www.fanpyro.net dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com a nossa Linha de Apoio ao Cliente +351 939 005 538 (Chamada para a rede móvel nacional) para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a Fanpyro sem contacto prévio com a Linha de Apoio ao Cliente.

As condições da devolução são as seguintes:
– Artigos sem sinal de uso indevido;
– Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.

9 – Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de e-mail fanpyro00@gmail.com, ou através no número +351 939 005 538 (Chamada para a rede móvel nacional).

10 – Responsabilidade

A Fanpyro não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.fanpyro.net bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

11 – Política de privacidade

A Fanpyro respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Colocamos à sua disposição uma página dedicada à nossa Política de Privacidade.

12 – Política de Cookies

A Fanpyro respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a gerir os consentimentos de Cookies. Colocamos à sua disposição uma página dedicada à nossa Política de Cookies.

13 – Resolução de conflitos de consumo

A Fanpyro respeita a e cumpre com a Resolução de Conflitos de Consumo de todos os utilizadores do seu website. Colocamos à sua disposição uma página dedicada à nossa Resolução de Litígios.

14 – Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.